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LEGISLAÇÃO

Confira nesta página as principais legislações pertinentes as Guardas Municipais.
LEIS DE ÂMBITO FEDERAL
Leis
LEI FEDERAL N° 13022 - ESTATUTO DAS GUARDAS MUNICIPAIS
Dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.
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LEIS DE ÂMBITO MUNICIPAL
São Paulo
Osasco
Outros
ESTATUTO
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