Pautas de Reivindicações da Campanha Salarial - 2024 de SANTANA DE PARNAÍBA, JANDIRA, BARUERI e OSASCO.
Apresentamos abaixo as Pautas de Reivindicações concernentes à Campanha Salarial - 2024, pautas estas, resultado de intensa discussão, deliberação e aprovação durante a Assembleia Geral Extraordinária, ocorrida em 08/01/2024, cumpre ressaltar que as mencionada pautas compreendem as seguintes reivindicações:
- S A N T A N A D E P A R N A Í B A -
PAUTA ECONÔMICA
01 - Estabelecimento de um piso mínimo de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para todos os servidores municipais;
02 - Reposição das perdas salariais, com repasse da inflação com percentual de 20% (vinte por cento), somado a um aumento real de 5% (cinco por cento);
03 - Que seja aberta negociações (em caráter de URGÊNCIA) para mudança de referência/enquadramento, da tabela funcional (Lei n.º 3.117/11), dos Vigias com salário base superior há um piso municipal de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais);
04 - Que seja criado um percentual de 80% (oitenta por cento) de Adicional de Risco à Vida (ARV) para os Vigias;
05 - Que seja feito o concurso, e implementação do Plano de Cargos, Carreira e Salários aos GCMs (em caráter de URGÊNCIA), como determina a Lei n.º 3.119/2011;
06 - Que seja aberta negociações (em caráter de URGÊNCIA) para mudança do piso, salário base, superior há R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) para os membros da GCM;
07 - Que seja aumentado o percentual do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP) para 100% (cem por cento) aos integrantes da GCM;
08 - Que seja feito os pagamentos dos biênios aos membros da GCM;
09 - Que seja regulamentada a escala 12x36, com direitos a 02 (duas) folgas mensais (pelo excedente de horas), com pagamento de 100% (cem por cento) no feriado como prevê a Súmula n.º 444 do Supremo Tribunal Federal (STF), (com parâmetro ao Decreto do Município da cidade de Jandira, Decreto n.º 3675/15);
10 - Que seja criada APOSENTADORIA ESPECIAL, para os membros da categoria, ou seja, aos Agentes de Defesa Civil, GCMs, Seguranças Escolares e Vigias.
CONDIÇÕES DE TRABALHO E/OU VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
01 - Que seja criada uma Mesa de Negociações Permanentes, para tratar de assuntos e interesses do funcionalismo, exemplo o município de Osasco;
02 - Existem ainda demandas da categoria que serão encaminhadas e/ou tratadas posteriormente.
- J A N D I R A -
PAUTA ECONÔMICA
01 - Reposição das perdas com repasse da inflação acumulada nos últimos 60 (sessenta) meses de 20% (vinte por cento), mais um aumento real de 5% (cinco por cento);
02 - Que seja aberta negociações para mudança de referência dos Agentes de Defesa Civil, na referência M-18;
03 - Que seja aberta negociações para mudança de referência dos Guardas Municipais, na referência M-18;
04 - Que seja aberta negociações para mudança de referência dos Seguranças Escolares e Vigias, na referência M-14;
05 - Que seja executado o Plano de Carreira dos Agentes de Defesa Civil;
06 - Que seja executado o Plano de Carreira dos Guardas Municipais;
07 - Que seja executado o Plano de Carreira dos Seguranças Escolares e Vigias;
08 - Majoração do percentual da Gratificação Especial de Trabalho Policial (GETP) para 80% (oitenta por cento), com a mudança da nomenclatura para Adicional de Trabalho Policial (ATP), para os GCMs;
09 - Majoração do percentual da Gratificação Especial de Trabalho Policial (GETP) para 80% (oitenta por cento), com a mudança da nomenclatura para Adicional de Trabalho de Risco (ATR), para os Agentes de Defesa Civil;
10 - Majoração do percentual da Gratificação de Risco de Vida (GRV) para 80% (oitenta por cento), com a mudança da nomenclatura para Adicional de Risco de Vida (ARV), para os Seguranças Escolares e Vigias;
11 - Que seja criada APOSENTADORIA ESPECIAL, para todos os membros da categoria, ou seja, Agentes de Defesa Civil, Guardas Municipais, Seguranças Escolares e Vigias;
12 - Majoração no valor do Vale Alimentação para R$ 500,00 (quinhentos reais);
13 - Que seja criado uma ajuda Alimentação aos Servidores Inativos, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).
CONDIÇÕES DE TRABALHO E/OU VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
01 - Que seja imediatamente reativada a Mesa de Negociação Permanente, como prevê a Lei n.º 2.155/16;
02 - Existem ainda outras demandas da categoria que serão encaminhadas e/ou tratadas posteriormente.
- B A R U E R I -
PAUTA ECONÔMICA
01 - Que seja criada APOSENTADORIA ESPECIAL, para todos os membros da categoria, ou seja, Agentes de Defesa Civil, Guardas Municipais, Seguranças Escolares e Agentes Patrimoniais;
02 - Que seja disponibilizado Vale Alimentação e Vale Refeição aos integrantes da Categoria;
03 - Que seja adquirido um Seguro de Vida aos Agentes da Defesa Civil, Guardas Municipais, Seguranças Escolares e Agentes Patrimoniais.
CONDIÇÕES DE TRABALHO E/OU VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
01 - Que seja imediatamente reativada a Mesa de Negociação Permanente;
02 - Existem ainda outras demandas da categoria que serão encaminhadas e/ou tratadas posteriormente.
- O S A S C O -
PAUTA ECONÔMICA
01 - Reposição e repasse da inflação acumulada durante todo o período da administração do Prefeito Rogério Lins, incluindo este ano de 2024, acrescido de aumento real, totalizando um percentual não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), descontados os repasses já concedidos;
02 - Aumento do percentual do RETP para 120% (cento e vinte por cento) aos GCMs de Osasco;
03 - Pagamento retroativo a MAIO/2023 referente à Lei Complementar nº 422, de 27/09/2023;
04 - Retomar, concluir e aplicar o Plano de Carreira dos Vigias;
05 - Aumento do percentual do Risco de Vida para 120% (cento e vinte por cento) para os Vigias, Auxiliares de Defesa Civil e Agentes do Demutran;
06 - Salário Base inicial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos parâmetros de Barueri;
07 - Conceder Vale Refeição (aos GCMs, Vigias, Aux. de Defesa Civil e Agentes do Demutran) no valor de R$ 50.00 (cinquenta reais) diário, quando os mesmos estiverem atendendo a convocação, em escala extra, em dias de folga, em ponto facultativo, feriado ou quando em continuidade/ prosseguimento em alguma ocorrência após o término de seu horário normal de trabalho, etc;
08 - Revisão na lei objetivando a liberação/a descontinuação do teto máximo, desvinculando em definitivo o Cartão Alimentação do piso salarial;
09 - Que todos os benefícios e conquistas sejam extensivos aos aposentados e pensionistas.
CONDIÇÕES DE TRABALHO E/OU VALORIZAÇÃO PROFISSIONAL
01 - Revisão/correção e alteração do RDI dos profissionais da GCM de Osasco bem como também do Código de Conduta, com a participação do representante legítimo e legal da categoria;
02 - O Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Guarda Municipal de Osasco, é o resultado de uma expressiva conquista da categoria e do SindGuardas, o mesmo sofreu lamentável alteração de forma unilateral, antidemocrática e ditatorial, perpetrada sorrateiramente na calada da noite, pela Secretaria de Segurança e Controle Urbano do Município de Osasco, desconsiderando inclusive a instância da Mesa Municipal de Negociações Permanentes (MMNP), diante desse cenário adverso, reivindicamos, em caráter de urgência, a revisão e/ou correção de determinados dispositivos da Lei Complementar n.º 13/2023, na hipótese de impossibilidade de realizar essa revisão/correção, foi deliberado e aprovado em assembleia que (se preciso for) o corpo jurídico do SindGuardas, adote as medidas cabíveis para recorrer à Justiça, visando assegurar e preservar os direitos já conquistados e assegurados no referido plano;
03 - Criar e regulamentar porte de arma aos Guardas Civis Municipais de Osasco aposentados;
04 - Os Guardas Civis Municipais de Osasco, consideram inaceitável a necessidade constante de solicitar uma solução definitiva para as questões relacionadas às Medidas Disciplinares (MDs), exigem de uma vez por todas por parte da administração a IMEDIATA ANULAÇÃO dessas medidas, em conformidade com a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), e em total alinhamento com a orientação direta do Prefeito Rogério Lins, conforme expressa durante a reunião com esta representação sindical; nesse contexto, foi deliberado e ratificado que o corpo jurídico do SindGuardas tome as medidas cabíveis para recorrer novamente à Justiça, garantindo e preservando o direito já conquistado, na eventualidade de não ser atendida tal reivindicação.